Condições Gerais de Venda – Venda online
Em vigor a partir de 23/07/2026
ARTIGO 1.º - Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir designadas «CGV») aplicam-se, sem restrições nem reservas, a todas as vendas celebradas pelo vendedor com compradores não profissionais («o Cliente») que pretendam adquirir os produtos colocados à venda no site https://www.babykids.fr/pt/.
Os produtos disponíveis para venda no site incluem, nomeadamente:
- peças sobressalentes e acessórios para carrinhos de bebé ;
- carrinhos de bebé ;
- cadeiras auto ;
- mochilas de transporte para bebés ;
- camas e artigos de puericultura ;
- artigos e acessórios para crianças.
O site também disponibiliza produtos recondicionados que foram submetidos a um controlo e a uma verificação antes de serem colocados novamente à venda.
As características essenciais dos produtos, as suas especificações, fotografias, dimensões e informações técnicas estão apresentadas no site. O Cliente é convidado a tomar conhecimento das mesmas antes de efetuar qualquer encomenda.
A escolha e a compra de um produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
As ofertas de produtos estão disponíveis enquanto houver stock.
As presentes Condições Gerais de Venda estão disponíveis a qualquer momento no site https://www.babykids.fr/pt/ e prevalecem sobre qualquer outro documento.
O Cliente reconhece ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e aceitá-las antes da confirmação da sua encomenda.
Os dados registados no sistema informático do vendedor constituem a prova das transações realizadas com o Cliente.
Informações do vendedor
SARL Baby Kids
2, Rua Henri Vincenot
10430 Rosières-près-Troyes
França
E-mail: contact@babykids.fr
Os produtos apresentados no site estão disponíveis para as zonas geográficas indicadas durante o processo de encomenda.
No caso de qualquer encomenda entregue fora da União Europeia, o Cliente é considerado o importador do produto em questão. Quaisquer direitos aduaneiros, impostos locais ou despesas de importação ficam a cargo do Cliente.
ARTIGO 2.º - Preço
Os produtos são oferecidos aos preços em vigor indicados no site https://www.babykids.fr/pt/ no momento do registo da encomenda.
Os preços estão indicados em euros, com todas as taxas incluídas (TTC), excluindo eventuais custos de envio apresentados antes da confirmação da encomenda.
Os preços têm em conta os eventuais descontos aplicáveis no momento da compra.
O vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, ficando esclarecido que os produtos serão faturados de acordo com os preços indicados no momento da confirmação da encomenda.
O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da encomenda, incluindo o preço dos produtos e eventuais custos adicionais.
É emitida uma fatura para cada encomenda, que é disponibilizada ao Cliente.
ARTIGO 3.º - Encomendas
O Cliente seleciona os produtos que pretende comprar no site https://www.babykids.fr/pt/ e confirma a sua encomenda de acordo com o processo indicado online.
As ofertas de produtos são válidas enquanto estiverem visíveis no site e enquanto houver stock disponível.
A venda é considerada definitiva após a validação da encomenda e a receção do pagamento.
O Cliente é responsável por verificar a exatidão das informações fornecidas aquando da sua encomenda, nomeadamente a sua morada de entrega.
Qualquer encomenda efetuada no site constitui a celebração de um contrato de venda à distância entre o Cliente e o vendedor.
O vendedor reserva-se o direito de recusar ou anular uma encomenda em caso de litígio com um Cliente, nomeadamente relativamente a um pagamento anterior.
O Cliente pode acompanhar o andamento da sua encomenda a partir do seu espaço pessoal, quando este estiver disponível.
ARTIGO 3.º-A - Criação de uma conta de cliente
Para efetuar uma encomenda, o Cliente poderá ser convidado a criar uma conta pessoal no site.
O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas e atualizadas relativas à sua identidade, dados de contacto e endereço de e-mail.
Os dados de acesso são pessoais e confidenciais. O Cliente é responsável pela sua guarda e utilização.
O Cliente pode solicitar a eliminação da sua conta contactando o vendedor através do endereço: contact@babykids.fr.
O vendedor reserva-se o direito de suspender ou eliminar uma conta em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Venda, de utilização fraudulenta ou de comportamento que prejudique o bom funcionamento do site.
A criação de uma conta implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
ARTIGO 4.º - Condições de pagamento
O pagamento das encomendas é efetuado através dos meios de pagamento disponíveis no site no momento da confirmação da encomenda.
Os meios de pagamento aceites podem incluir:
- Cartão de débito ;
- Cheque bancário ;
- Transferência bancária ;
- Pagamento em prestações através da Alma, sempre que essa opção estiver disponível.
O preço deve ser pago na totalidade no momento da encomenda, exceto no caso de um plano de pagamento a prestações proposto por um prestador de serviços parceiro.
Pagamento em prestações com a Alma
Quando esta opção estiver disponível, o Cliente pode optar por um pagamento parcelado através do prestador de serviços de pagamento Alma.
A utilização desta solução de pagamento está sujeita aos termos e condições gerais da Alma, aceites pelo Cliente no momento da encomenda.
A aceitação ou recusa do pagamento em prestações é da exclusiva competência da Alma.
O vendedor não guarda quaisquer dados bancários completos relativos ao pagamento com cartão de crédito. As transações são efetuadas através de prestadores de serviços de pagamento seguros.
Em caso de incumprimento de pagamento ou de dívida pendente, as medidas aplicáveis são as previstas nas condições do prestador de serviços de pagamento em questão.
ARTIGO 5.º - Entregas
Os produtos encomendados são entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.
Os prazos de entrega estimados são:
- França metropolitana: cerca de 2 a 4 dias úteis ;
- Europa: cerca de 3 a 10 dias úteis ;
- Outros destinos: de acordo com os prazos indicados no momento da encomenda.
Estes prazos são meramente indicativos e podem variar consoante a transportadora, o destino ou circunstâncias alheias à vontade do vendedor.
O vendedor compromete-se a enviar as encomendas o mais rapidamente possível após a confirmação do pagamento.
Em caso de atraso significativo na entrega, o Cliente poderá exercer os seus direitos de acordo com o disposto nos artigos L216-1 e seguintes do Código do Consumidor.
Recepção dos produtos
Solicita-se ao Cliente que verifique o estado da encomenda e dos produtos no momento da entrega.
No caso de uma encomenda danificada ou de um produto que apresente uma anomalia evidente, o Cliente deve apresentar reservas junto da transportadora, sempre que possível, e informar o vendedor o mais rapidamente possível para o endereço: contact@babykids.fr.
Qualquer reclamação deverá ser acompanhada de elementos que permitam a sua análise, nomeadamente fotografias do produto ou da encomenda, se necessário.
Produtos recondicionados
Os produtos recondicionados disponíveis no site foram submetidos a um controlo e a uma verificação antes de serem colocados novamente à venda.
Podem apresentar ligeiras imperfeições estéticas relacionadas com a sua utilização anterior ou com o seu acondicionamento.
Quando existem defeitos estéticos, marcas ou particularidades, estes são indicados na descrição do produto e/ou visíveis nas fotografias associadas ao anúncio.
Estes elementos não constituem um incumprimento das especificações, desde que tenham sido comunicados ao Cliente antes da compra.
Transferência de riscos
A transferência dos riscos relacionados com o produto ocorre no momento em que o Cliente toma posse física do bem, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Os produtos são, portanto, transportados por conta e risco do vendedor até à sua receção pelo Cliente, salvo exceção prevista na regulamentação.
ARTIGO 6.º - Transferência de propriedade
A transferência da propriedade dos produtos para o Cliente ocorre após a confirmação da encomenda pelo vendedor e após o pagamento integral do preço.
A transferência dos riscos relacionados com os produtos ocorre em conformidade com as disposições legais aplicáveis, no momento em que o Cliente ou um terceiro por ele designado toma posse física do produto.
ARTIGO 7.º - Direito de rescisão
Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumidor, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a partir da receção do produto para exercer o seu direito de rescisão.
O Cliente não tem de justificar a sua decisão nem de arcar com quaisquer penalizações, desde que cumpra as condições previstas na regulamentação.
O pedido de rescisão deve ser enviado ao vendedor por e-mail para: contact@babykids.fr
O Cliente pode utilizar o formulário de rescisão disponível no final das presentes Condições Gerais de Venda ou enviar qualquer declaração clara em que manifeste a sua vontade de rescindir o contrato.
Os produtos devolvidos devem estar completos, acompanhados dos respetivos acessórios e elementos fornecidos aquando da entrega.
Os produtos devem ser devolvidos num estado que permita a sua revenda ou a sua verificação.
Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo disposição legal em contrário ou acordo específico do vendedor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, em conformidade com as disposições do Código do Consumidor, após a receção do produto devolvido ou a apresentação de comprovativo do seu envio.
ARTIGO 8.º - Garantias aplicáveis e responsabilidade do vendedor
Todos os produtos vendidos no site beneficiam das garantias legais aplicáveis.
Alguns produtos recondicionados podem também beneficiar de uma garantia comercial adicional, indicada na ficha do produto.
8.1 Garantia legal de conformidade
Nos termos dos artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumidor, o Cliente beneficia da garantia legal de conformidade.
Esta garantia cobre os defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do produto ou que surjam durante o prazo legal aplicável, quando o produto não estiver em conformidade com a utilização prevista ou com a sua descrição.
A garantia legal de conformidade é válida por um período de:
- 24 meses para produtos novos ;
- 12 meses para produtos em segunda mão ou recondicionados, quando a lei assim o previr.
Esta garantia aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial oferecida pelo vendedor.
8.2 Garantia legal contra defeitos ocultos
O Cliente beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil.
Esta garantia cobre os defeitos ocultos que tornem o produto impróprio para a sua utilização ou que limitem significativamente a sua utilização.
O Cliente dispõe de um prazo de dois anos a contar da data em que tiver tomado conhecimento do vício para agir em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
8.3 Garantia comercial dos produtos recondicionados
Os produtos recondicionados podem beneficiar de uma garantia comercial oferecida pelo vendedor com uma duração de 3 a 6 meses dependendo do produto em questão.
A duração exata desta garantia está indicada na ficha descritiva do produto.
Esta garantia comercial cobre os defeitos de funcionamento relacionados com o produto no âmbito de uma utilização normal.
Esta garantia vem complementar as garantias legais aplicáveis e não as substitui.
8.4 Exclusões da garantia comercial
A garantia comercial não cobre:
- danos causados por uma utilização incorreta do produto ;
- choques, acidentes ou quedas ;
- as avarias resultantes de uma manutenção inadequada ;
- o desgaste normal resultante da utilização ;
- as alterações ou reparações efetuadas sem o consentimento do vendedor ;
- os defeitos estéticos assinalados antes da compra ou visíveis nas fotografias.
8.5 Aplicação das garantias
Qualquer pedido de cobertura deve ser enviado para: contact@babykids.fr
O Cliente deverá fornecer:
- o número da encomenda ;
- uma descrição do problema encontrado ;
- fotografias ou qualquer documento comprovativo relevante.
Após análise do processo, o vendedor poderá proceder à reparação, substituição, regularização ou reembolso, de acordo com as regras aplicáveis.
8.6 Limitação de responsabilidade
O vendedor não poderá ser responsabilizado por danos resultantes de:
- de uma utilização inadequada do produto ;
- por negligência ou falta de manutenção ;
- devido ao desgaste normal ;
- de um acidente ou de uma alteração no produto.
No que diz respeito aos produtos recondicionados, quaisquer vestígios, marcas ou imperfeições estéticas indicadas na ficha do produto ou visíveis nas fotografias são aceites pelo Cliente no momento da compra.
ARTIGO 9.º - Proteção de dados pessoais
9.1 Recolha de dados pessoais
No âmbito da utilização do site https://www.babykids.fr/pt/, o vendedor recolhe os dados pessoais necessários ao processamento das encomendas e à gestão da relação com o cliente.
As informações que podem ser recolhidas incluem, nomeadamente:
- Nome e apelido ;
- Endereço postal para entrega e faturação ;
- Endereço de e-mail ;
- Número de telefone ;
- Informações necessárias para o processamento das encomendas e dos pagamentos.
9.2 Utilização dos dados
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para:
- a gestão e o acompanhamento das encomendas ;
- a entrega dos produtos ;
- o processamento de pagamentos ;
- o serviço pós-venda ;
- a gestão dos pedidos de garantia e das reclamações ;
- o cumprimento das obrigações legais.
9.3 Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
SARL Baby Kids
2, Rua Henri Vincenot
10430 Rosières-près-Troyes
França
E-mail: contact@babykids.fr
9.4 Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário à gestão da relação comercial e em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.
9.5 Direitos do Cliente
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Cliente tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição relativamente aos seus dados pessoais.
O Cliente pode exercer os seus direitos contactando: contact@babykids.fr.
O Cliente tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (CNIL).
ARTIGO 10.º - Propriedade intelectual
O conjunto de elementos presentes no site https://www.babykids.fr/pt/, nomeadamente os textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos e conteúdos, estão protegidos pelas disposições relativas à propriedade intelectual.
É proibida qualquer reprodução, representação ou utilização, total ou parcial, dos conteúdos do site sem autorização prévia do vendedor.
ARTIGO 11.º - Direito aplicável e língua
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas à legislação francesa.
Estão redigidas em francês. Em caso de tradução para outra língua, apenas o texto em francês fará fé em caso de litígio.
ARTIGO 12.º - Reclamações, mediação e litígios
Em caso de dúvidas, reclamações ou dificuldades relacionadas com uma encomenda, o Cliente deve contactar o vendedor através do seguinte endereço:
SARL Baby Kids
2, Rua Henri Vincenot
10430 Rosières-près-Troyes
França
E-mail: contact@babykids.fr
O vendedor compromete-se a procurar uma solução amigável com o Cliente.
De acordo com as disposições do Código do Consumidor relativas à mediação, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador do consumo, a fim de tentar resolver o litígio de forma amigável.
Na ausência de um acordo amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes, em conformidade com as normas do direito comum.
FORMULÁRIO DE RETIRADA
(Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer o seu direito de rescisão.)
A quem possa interessar:
SARL Baby Kids
2, Rua Henri Vincenot
10430 Rosières-près-Troyes
França
E-mail: contact@babykids.fr
Pela presente, notifico a minha rescisão do contrato relativo ao seguinte imóvel:
Produto em questão: ..................................................................
Encomendado em: ..................................................................
Recebido em: ..................................................................
N.º de encomenda: ..................................................................
Nome do Cliente: ..................................................................
Morada do Cliente: ..................................................................
Data: ..................................................................
Assinatura do Cliente (apenas no caso de notificação em papel):
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